HC 972877 - DECISAO

HC 972877 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incapacidade do STJ de conhecer de writs impetrados contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula e considerando que o Tribunal de origem ainda não enfrentou o mérito do habeas corpus originário; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MISLAINEY FERREIRA DA COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MISLAINEY FERREIRA DA COSTA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incapacidade do STJ de conhecer de writs impetrados contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula e considerando que o Tribunal de origem ainda não enfrentou o mérito do habeas corpus originário; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.