HC 972874 - DECISAO

HC 972874 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADENILDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator (desembargador Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator (desembargador Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.