HC 973030 - DECISAO

HC 973030 - DECISAO

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus em sede de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MAYCON DA SILVA TAVARES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOAO MAYCON DA SILVA TAVARES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus em sede de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.