HC 972889 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE BARREIROS DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE BARREIROS DE MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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