HC 972433 - DECISAO

HC 972433 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL HORN DE VARGAS; Ato Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ISMAEL HORN DE VARGAS

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 superação da Súmula 691/STF somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando o indeferimento com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.