HC 972964 - DECISAO

HC 972964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciar o writ (CF, art. 105), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE RHUAN LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Competência, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Competência Liminar

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Parties

ANDRE RHUAN LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em violação à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 competência da Corte para apreciação do habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciar o writ (CF, art. 105), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.