HC 972663 - DECISAO

HC 972663 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 nulidade de prova por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem