HC 972829 - DECISAO

HC 972829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece provimento no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DENIS WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece provimento no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal