HC 919258 - DECISAO

HC 919258 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena e os dias-multa, fixando a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa em regime fechado, por entender que, embora a quantidade de droga possa justificar aumento da pena-base, não havia elementos seguros suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicaram-se atenuante e majorante que, em conjunto, resultaram na pena definitiva ora fixada.

Parties
Paciente: ELSON DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade no cálculo da pena-base
  2. 2 bis in idem na consideração da quantidade de droga
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena e os dias-multa, fixando a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa em regime fechado, por entender que, embora a quantidade de droga possa justificar aumento da pena-base, não havia elementos seguros suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicaram-se atenuante e majorante que, em conjunto, resultaram na pena definitiva ora fixada.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, e 729 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação