HC 972435 - DECISAO

HC 972435 - DECISAO

A Liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou-se sobre o mérito do writ e, na esteira da Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, negou-se a intervenção e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BERNARDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO BERNARDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou-se sobre o mérito do writ e, na esteira da Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, negou-se a intervenção e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal