HC 973011 - DECISAO

HC 973011 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração reiterada que versa sobre matéria já apreciada em outros writs (ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento), não se constatando manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer/ não prover o writ e indeferir a liminar, com base na jurisprudência que veda a reiteração sem novos fundamentos e nos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FATIMA CARVALHO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FATIMA CARVALHO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria e na exclusão do redutor do §4º
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração reiterada que versa sobre matéria já apreciada em outros writs (ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento), não se constatando manifesta ilegalidade a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer/ não prover o writ e indeferir a liminar, com base na jurisprudência que veda a reiteração sem novos fundamentos e nos dispositivos regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.