HC 972618 - DECISAO

HC 972618 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMAURI KOPP; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +2 more

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Parties

AMAURI KOPP

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal