HC 972819 - DECISAO

Parties: Paciente: LEONARDO DE JESUS; Coator: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz a Quo: Juiz de primeiro grau
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente E Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE JESUS

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Juiz de primeiro grau

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente E Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade