HC 972497 - DECISAO

HC 972497 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA DA SILVA; Coatora: Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; STJ não conhece do writ por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idónea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; STJ não conhece do writ por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.