HC 972652 - DECISAO

HC 972652 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita superar tal entendimento; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: YGOR BRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Fishing Expedition
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Parties

YGOR BRAZ DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita superar tal entendimento; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.