HC 972455 - DECISAO

HC 972455 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAX DEIVID LIMA DOS SANTOS; Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MAX DEIVID LIMA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível falta de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal