HC 972764 - DECISAO

HC 972764 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA MAXIMO; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por quadro de saúde com projétil alojado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.