HC 884619 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a concessão do redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame de provas e factual, o que é vedado em habeas corpus, e as instâncias ordinárias identificaram elementos suficientes a indicar dedicação a atividades criminosas (quantidade/forma de acondicionamento, balança de precisão, prisão de coacusados).
- Parties
- Paciente: ROBSON FRAN LIMA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Olinda/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ROBSON FRAN LIMA DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Olinda/PE
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 2 revisão da dosimetria
- 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a concessão do redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame de provas e factual, o que é vedado em habeas corpus, e as instâncias ordinárias identificaram elementos suficientes a indicar dedicação a atividades criminosas (quantidade/forma de acondicionamento, balança de precisão, prisão de coacusados).
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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