RHC 208904 - DECISAO

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Comprovado que a defesa formulou pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar perante o Juízo de piso e diante do parecer do Ministério Público Federal que afastou a supressão de instância, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: FLAVIANA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (HC n. 0828159-86.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Falha Na Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva +3 more

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Parties

FLAVIANA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (HC n. 0828159-86.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 Alegação de supressão de instância pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão debatida em primeiro grau

Ratio Decidendi

Comprovado que a defesa formulou pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar perante o Juízo de piso e diante do parecer do Ministério Público Federal que afastou a supressão de instância, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Dar provimento ao recurso interposto por FLAVIANA PEREIRA DA SILVA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para manifestação sobre o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar