HC 925426 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 26/10/2021 e não foi atribuído efeito suspensivo ao habeas corpus ou ao recurso extraordinário nas instâncias superiores, de modo que a execução provisória da pena mostrou-se legítima e não houve constrangimento ilegal à liberdade da paciente.
- Parties
- Paciente: Elizabete dos Santos Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Efeito Suspensivo, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Elizabete dos Santos Gomes
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
- 2 efeito suspensivo de recurso extraordinário/habeas corpus em instâncias superiores
- 3 aplicação do art. 5º, LVII da CF
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 26/10/2021 e não foi atribuído efeito suspensivo ao habeas corpus ou ao recurso extraordinário nas instâncias superiores, de modo que a execução provisória da pena mostrou-se legítima e não houve constrangimento ilegal à liberdade da paciente.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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