HC 975887 - DECISAO

HC 975887 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de saúde (diabetes tipo 1)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.