HC 893905 - DECISAO

HC 893905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso na residência mostrou-se justificado por fundadas razões indicadoras de flagrante (denúncia do usuário, apreensão de drogas e apetrechos), pelo que não se configurou o constrangimento ilegal alegado, e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem desclassificação da conduta, além da condenação já ter trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Rodrigo Soares de Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0004879-50.2018.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Desclassificação, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Desclassificação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Soares de Lima

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0004879-50.2018.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de consentimento do morador
  2. 2 desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso na residência mostrou-se justificado por fundadas razões indicadoras de flagrante (denúncia do usuário, apreensão de drogas e apetrechos), pelo que não se configurou o constrangimento ilegal alegado, e porque o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem desclassificação da conduta, além da condenação já ter trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.