AREsp 2517242 - DECISAO

AREsp 2517242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem comprovou que o acesso ao celular do corréu foi franqueado pelo proprietário e houve decisão judicial autorizativa para extração de dados, além de existirem provas independentes suficientes para manter a condenação; o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do recurso extraordinário/agravo, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Fernandes dos Santos; Corréu: Louriel; Corréa: Elizabete; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Prova, Sigilo Telefônico, Acesso a Dados De Celular, Quebra De Sigilo, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade Da Prova Sigilo Telefônico Acesso a Dados De Celular Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

Pedro Henrique Fernandes dos Santos

Agravante

Louriel

Corréu

Elizabete

Corréa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por acesso a celulares sem autorização judicial
  2. 2 prescindibilidade de autorização judicial quando o proprietário autoriza o acesso
  3. 3 aplicação das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem comprovou que o acesso ao celular do corréu foi franqueado pelo proprietário e houve decisão judicial autorizativa para extração de dados, além de existirem provas independentes suficientes para manter a condenação; o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do recurso extraordinário/agravo, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.