HC 931115 - DECISAO

HC 931115 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante; as decisões ordinárias estão fundamentadas quanto à materialidade e autoria; à época da sentença a jurisprudência admitia o uso de inquéritos e ações em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, alteração jurisprudencial posterior (Tema 1.139) não é retroativa, e a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reconhecimento Da Minorante, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Coisa Julgada, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.139
PENAL Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reconhecimento Da Minorante Inquéritos E Ações Penais Em Curso +3 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante; as decisões ordinárias estão fundamentadas quanto à materialidade e autoria; à época da sentença a jurisprudência admitia o uso de inquéritos e ações em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, alteração jurisprudencial posterior (Tema 1.139) não é retroativa, e a pretensão demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.