HC 884564 - DECISAO

HC 884564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (ato infracional anterior e circunstâncias da prisão), e a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ ARAUJO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

ANDERSON LUIZ ARAUJO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art.44 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (ato infracional anterior e circunstâncias da prisão), e a revisão demandada implicaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.