HC 881726 - DECISAO

HC 881726 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ BURANELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstância Judicial Da Diversidade De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Circunstância Judicial Da Diversidade De Agentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ BURANELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da circunstância judicial da diversidade de agentes