HC 932879 - DECISAO

HC 932879 - DECISAO

Embora em regra não se admita habeas corpus substituindo recurso próprio, há flagrante ilegalidade nos autos: as provas reconhecidas como suficientes pelo Tribunal a quo (quantidade ínfima de entorpecentes, ausência de instrumentos típicos de tráfico, mensagem no celular não conclusiva, pequena quantia em dinheiro) não comprovam, de forma inequívoca, a atividade de tráfico. À luz da jurisprudência do STF (TEMA 506) e do STJ, e por se tratar de revaloração de fatos incontroversos, impõe-se a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, por configurar flagrante ilegalidade na tipificação como tráfico.

Parties
Paciente: MARCELO JÚNIOR MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: acórdão cassado, paciente absolvido da imputação de tráfico e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 28 Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Art. 33 Lei Nº 11.343/06 Art. 28 Lei Nº 11.343/06

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO JÚNIOR MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento indevido da prova

Ratio Decidendi

Embora em regra não se admita habeas corpus substituindo recurso próprio, há flagrante ilegalidade nos autos: as provas reconhecidas como suficientes pelo Tribunal a quo (quantidade ínfima de entorpecentes, ausência de instrumentos típicos de tráfico, mensagem no celular não conclusiva, pequena quantia em dinheiro) não comprovam, de forma inequívoca, a atividade de tráfico. À luz da jurisprudência do STF (TEMA 506) e do STJ, e por se tratar de revaloração de fatos incontroversos, impõe-se a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, por configurar flagrante ilegalidade na tipificação como tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: acórdão cassado, paciente absolvido da imputação de tráfico e conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06)