HC 976127 - DECISAO

HC 976127 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a posse de arma de fogo deve ser considerada meio instrumental absorvido pelo crime de tráfico (princípio da consunção)
  2. 2 se há constrangimento ilegal na manutenção da pena aplicada

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.