HC 911718 - DECISAO

HC 911718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 696.831/SP e no PExt no REsp n. 2.138.183/SP, e porque o paciente ostenta maus antecedentes que impedem a incidência da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VALTER LIMA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Ronaldo Pereira dos Santos; Corréu: Richardson de Castro Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reiteração De Pedido

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ronaldo Pereira dos Santos

Corréu

Richardson de Castro Soares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 efeito dos maus antecedentes sobre a minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já apreciada no HC n. 696.831/SP e no PExt no REsp n. 2.138.183/SP, e porque o paciente ostenta maus antecedentes que impedem a incidência da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.