HC 976176 - DECISAO

HC 976176 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO DE LARA CASTILHOS JARDIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 alegação de ilicitude de provas por coação de testemunha
  3. 3 alegada violação de domicílio por policiais

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.