AREsp 2570407 - DECISAO

AREsp 2570407 - DECISAO

Conheci do agravo interposto por Vitor Hugo da Costa Ximenes e, por força do óbice à reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela comprovada existência de animus associativo e organização na venda de entorpecentes, neguei provimento ao recurso especial quanto ao pedido de absolvição e à aplicação do tráfico privilegiado; não conheci do agravo interposto por Willian de Souza Silva por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal)

Parties
Agravante: Vitor Hugo da Costa Ximenes; Agravante: Willian de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Para Vitor; Não Conhecido Por Intempestividade Para Willian)
Outcome
conheço do agravo interposto por Vitor Hugo da Costa Ximenes para negar provimento ao recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Willian de Souza Silva por intempestividade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso, Tempestividade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Tempestividade +1 more

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Parties

Vitor Hugo da Costa Ximenes

Agravante

Willian de Souza Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Para Vitor; Não Conhecido Por Intempestividade Para Willian)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto por Vitor Hugo da Costa Ximenes e, por força do óbice à reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela comprovada existência de animus associativo e organização na venda de entorpecentes, neguei provimento ao recurso especial quanto ao pedido de absolvição e à aplicação do tráfico privilegiado; não conheci do agravo interposto por Willian de Souza Silva por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal)

Court Disposition

conheço do agravo interposto por Vitor Hugo da Costa Ximenes para negar provimento ao recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Willian de Souza Silva por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.