HC 938093 - DECISAO

HC 938093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade: a materialidade e a associação para o tráfico restaram comprovadas por elementos como interceptações telefônicas e apreensões com outros corréus; o afastamento do tráfico privilegiado também é justificado diante da prova de dedicação à atividade criminosa; a revisão da dosimetria não se impõe na via estreita do habeas corpus por tratar-se de matéria fático-probatória sujeita ao livre convencimento motivado do julgador.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS DE LIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Adequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANDERSON MARTINS DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão com o paciente
  3. 3 existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade: a materialidade e a associação para o tráfico restaram comprovadas por elementos como interceptações telefônicas e apreensões com outros corréus; o afastamento do tráfico privilegiado também é justificado diante da prova de dedicação à atividade criminosa; a revisão da dosimetria não se impõe na via estreita do habeas corpus por tratar-se de matéria fático-probatória sujeita ao livre convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecer do habeas corpus