REsp 2187517 - DECISAO

REsp 2187517 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a busca domiciliar foi considerada legítima: havia fundadas suspeitas (denúncia anônima e indícios de traficância), o ingresso foi autorizado pela proprietária do imóvel e configurava-se crime permanente/estado de flagrante; a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos, e a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Jurisprudência Dominante, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas e consentimento para ingresso
  3. 3 Caracterização de crime permanente e estado de flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a busca domiciliar foi considerada legítima: havia fundadas suspeitas (denúncia anônima e indícios de traficância), o ingresso foi autorizado pela proprietária do imóvel e configurava-se crime permanente/estado de flagrante; a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos, e a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Publique-se