RHC 203025 - DECISAO

RHC 203025 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, apreensão de 28 papelotes de cocaína e quantia de R$ 1.270,00), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e não cabível o trancamento da ação por habeas corpus diante da ausência de demonstração inequívoca de atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade; ademais, os pedidos de trancamento foram genéricos e violaram o princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente: GEOVANE FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Aviso De Miranda, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Aviso De Miranda Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE FERRAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pretensão ao trancamento da ação penal por suposta não observância do Aviso de Miranda
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, apreensão de 28 papelotes de cocaína e quantia de R$ 1.270,00), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e não cabível o trancamento da ação por habeas corpus diante da ausência de demonstração inequívoca de atipicidade, absoluta falta de provas ou causa extintiva da punibilidade; ademais, os pedidos de trancamento foram genéricos e violaram o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.