AREsp 2478021 - DECISAO

AREsp 2478021 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram fundamentados em elementos concretos (quantidade apreendida, diálogos no celular, deslocamento interestadual e pagamento pelo transporte) e estão em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher as pretensões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: MARGARETE APARECIDA ALVES DE RAMOS; Agravante: DANIEL SANTOS BISPO; Parte Que Apresentou Contraminutas: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional (regime Inicial Fechado), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional (regime Inicial Fechado) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARGARETE APARECIDA ALVES DE RAMOS

Agravante

DANIEL SANTOS BISPO

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Parte Que Apresentou Contraminutas

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser valorada negativamente na fixação da pena-base e simultaneamente utilizada para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Se existem outros elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou envolvimento com organização criminosa
  3. 3 Se a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram fundamentados em elementos concretos (quantidade apreendida, diálogos no celular, deslocamento interestadual e pagamento pelo transporte) e estão em consonância com a jurisprudência do STJ; acolher as pretensões exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se