HC 929520 - DECISAO

HC 929520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstrado constrangimento ilegal manifestamente evidente; o magistrado fundamentou de forma específica a utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria e a correspondente redução na segunda fase, exercendo discricionariedade devidamente motivada; revisão demandaria reexame de provas e só seria cabível HC em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO NITAY DOS SANTOS BERGONZI; Paciente: GABRIELLA PEREIRA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NITAY DOS SANTOS BERGONZI

Paciente

GABRIELLA PEREIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Quantum mínimo aplicável à atenuante da confissão (1/6 vs 1/8)
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstrado constrangimento ilegal manifestamente evidente; o magistrado fundamentou de forma específica a utilização da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria e a correspondente redução na segunda fase, exercendo discricionariedade devidamente motivada; revisão demandaria reexame de provas e só seria cabível HC em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.