HC 976150 - DECISAO

HC 976150 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já manejado em outros HCs, não trazendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a concessão da medida, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais para indeferimento.

Parties
Paciente: IAGO TEIXEIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (REVISÃO CRIMINAL N. 5006792-80.2023.8.08.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação De Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante De Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

IAGO TEIXEIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (REVISÃO CRIMINAL N. 5006792-80.2023.8.08.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais relativas à natureza e quantidade da droga e às circunstâncias do crime
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e sua proporcionalidade
  3. 3 aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já manejado em outros HCs, não trazendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a concessão da medida, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais para indeferimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferir liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal