AREsp 2451256 - DECISAO

AREsp 2451256 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Municipal — que excedeu suas atribuições constitucionais (art.144, §8º CF) e promoveu busca pessoal que originou as provas — declaro nulas as provas decorrentes dessa diligência por violação do art.157 do CPP e, por consequência, concedo habeas corpus de ofício, determinando a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP).

Parties
Agravante: Lucas da Rocha Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício e absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Ato Praticado Por Guarda Municipal, Flagrante, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Ato Praticado Por Guarda Municipal Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

Lucas da Rocha Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal na realização de patrulhamento ostensivo, abordagem e busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por meio ilícito e seus frutos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Municipal — que excedeu suas atribuições constitucionais (art.144, §8º CF) e promoveu busca pessoal que originou as provas — declaro nulas as provas decorrentes dessa diligência por violação do art.157 do CPP e, por consequência, concedo habeas corpus de ofício, determinando a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício e absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada por agentes municipais
  • Absolver o agravante, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal