HC 975631 - DECISAO

HC 975631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, de modo que o STJ se considerou incompetente para processar o writ nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: LUANA PORTILHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LUANA PORTILHO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Expedição de mandado de prisão após confirmação da condenação em instância estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, de modo que o STJ se considerou incompetente para processar o writ nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.