AREsp 2728316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na busca domiciliar: existiam fundadas razões (denúncias, monitoramento, diligências e consentimento) que justificaram o ingresso e as apreensões; ademais, as mensagens extraídas do celular e outros elementos demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEVERSON BENTO DE MORAIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEVERSON BENTO DE MORAIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso sem fundadas suspeitas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na busca domiciliar: existiam fundadas razões (denúncias, monitoramento, diligências e consentimento) que justificaram o ingresso e as apreensões; ademais, as mensagens extraídas do celular e outros elementos demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial