REsp 2095274 - DECISAO

REsp 2095274 - DECISAO

Afastadas as nulidades por entender-se que a abordagem pessoal e o ingresso na residência foram precedidos de investigação e monitoramento que configuraram fundada suspeita e indícios de crime permanente; a materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de drogas no veículo e na casa, depoimentos policiais e exames; não há prova de coação nas filmagens ou de violação de garantias; a quantidade e natureza das drogas impedem a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art.33,§4º, razão pela qual se confirmou a condenação e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
APELANTE: GLEISON FORTUNATO GUIMARÃES; APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GLEISON FORTUNATO GUIMARÃES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELADO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e violação do domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas colhidas

Ratio Decidendi

Afastadas as nulidades por entender-se que a abordagem pessoal e o ingresso na residência foram precedidos de investigação e monitoramento que configuraram fundada suspeita e indícios de crime permanente; a materialidade e autoria restaram comprovadas pela apreensão de drogas no veículo e na casa, depoimentos policiais e exames; não há prova de coação nas filmagens ou de violação de garantias; a quantidade e natureza das drogas impedem a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art.33,§4º, razão pela qual se confirmou a condenação e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.