AREsp 2565969 - DECISAO

AREsp 2565969 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo para reconhecer a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a recusa da minorante fundada em condenação por fato posterior e em ações penais em andamento diverge da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos de habitualidade; aplicou-se o redutor na sua máxima extensão (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Edenilson Oliveira Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ações Penais Em Curso E Condenações Posteriores
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ações Penais Em Curso E Condenações Posteriores

Case Brief

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Parties

Edenilson Oliveira Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior e de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo para reconhecer a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a recusa da minorante fundada em condenação por fato posterior e em ações penais em andamento diverge da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos de habitualidade; aplicou-se o redutor na sua máxima extensão (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.