AREsp 2440992 - DECISAO

AREsp 2440992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR GERALDO FERREIRA DE GOES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR GERALDO FERREIRA DE GOES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de que o regime prisional foi fixado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 pedido de afastamento de causas de aumento da pena e aplicação de diminuição por primariedade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.