AREsp 2762576 - DECISAO

AREsp 2762576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual confirmou materialidade e autoria do crime de tráfico nas dependências do estabelecimento prisional na modalidade trazer consigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Recurso Especial Súmula 7 STJ Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 33, §2º da Lei 11.343/2006 no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para análise fático-probatória e desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual confirmou materialidade e autoria do crime de tráfico nas dependências do estabelecimento prisional na modalidade trazer consigo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.