REsp 2120417 - DECISAO

REsp 2120417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova robusta (depoimentos de policiais, autos de exibição e apreensão, laudos periciais, fotografias e relatório de investigação) que demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e da posse irregular de arma; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o provimento na via especial.

Parties
Recorrente: Vítor Manuel Vargas Amaro Freitas; Recorrente: Pedro Augusto Vargas Amaro Freitas; Recorrente: Crislaine Dutra; Recorrente: Inara Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Porte Para Uso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Para Porte Para Uso Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vítor Manuel Vargas Amaro Freitas

Recorrente

Pedro Augusto Vargas Amaro Freitas

Recorrente

Crislaine Dutra

Recorrente

Inara Dutra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova robusta (depoimentos de policiais, autos de exibição e apreensão, laudos periciais, fotografias e relatório de investigação) que demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e da posse irregular de arma; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o provimento na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.