HC 879062 - DECISAO

HC 879062 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e que trouxe novos fundamentos para a custódia (risco de reiteração delitiva e juízo de certeza), a pretensão de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada, nos termos da Súmula 648/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas (busca Pessoal), Prejudicialidade, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas (busca Pessoal) Prejudicialidade Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal sem demonstração de fundada suspeita
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e que trouxe novos fundamentos para a custódia (risco de reiteração delitiva e juízo de certeza), a pretensão de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada, nos termos da Súmula 648/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.