AREsp 2045776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (intempestividade), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rafaela Lara Barbosa de Brito; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Provas Alegadamente Obtidas Por Invasão Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Tráfico De Drogas Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Provas Alegadamente Obtidas Por Invasão Domiciliar +1 more

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Parties

Rafaela Lara Barbosa de Brito

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (intempestividade), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Agravo em recurso especial não conhecido