HC 937855 - DECISAO

HC 937855 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a impetração configura, em essência, revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pela vultosa quantidade de drogas e pelas circunstâncias que indicam atuação organizada, e a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante não configura bis in idem; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão em habeas corpus, e o regime inicial fechado não mostrou ilegalidade diante das circunstâncias e dos dispositivos invocados.

Parties
Paciente: NERI DE LIMA ALIPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Bis in Idem, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

NERI DE LIMA ALIPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante (arguição de bis in idem)
  3. 3 Revisabilidade da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a impetração configura, em essência, revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pela vultosa quantidade de drogas e pelas circunstâncias que indicam atuação organizada, e a utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante não configura bis in idem; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão em habeas corpus, e o regime inicial fechado não mostrou ilegalidade diante das circunstâncias e dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.