RHC 201476 - DECISAO

RHC 201476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a apreensão de drogas, arma e munições, a reincidência da paciente e indícios de atuação em organização criminosa, o que demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: TATIANE DE OLIVEIRA SCHMIDEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA SCHMIDEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a apreensão de drogas, arma e munições, a reincidência da paciente e indícios de atuação em organização criminosa, o que demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.