HC 976183 - DECISAO

HC 976183 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID INOCENCIO DE SOUZA; Decisora Monocrática: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga - SP; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Abordagem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Recorribilidade Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Abordagem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691 STF Competência Do STJ Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DAVID INOCENCIO DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora Monocrática

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga - SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.